26.4.11

Um Juiz com J maiúsculo

Hoje vou tão somente colar o e-mail que circulou em uma das listas jurídicas de que participo.
E, se este despacho for de fato verdadeiro, deixo meus parabéns ao Sr. Juiz com j maiúsculo mesmo, pela decisão.
Coisas assim, é que ainda mantém uma fraca luz de esperança brilhando em mim, de que um dia em um futuro a perder de vista, ainda que eu não esteja mais presente para vivenciar, possa existir um país bom, com justiça, paz e amor, neste território em que sobrevivemos.
 
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 DESPACHO JUDICIAL.... palmas pra esse juiz!!!
 
DESPACHO INUSITADO DE UM JUIZ EM UMA SENTENÇA JUDICIAL ENVOLVENDO 2 POBRES COITADOS QUE FURTARAM 2 MELANCIAS E O JUIZ SE CHAMA RAFAEL ! 
 
          UM VERDADEIRO LIBELO !
 
  Enviem para Juizes, promotores, advogados, estudantes de direito e outros cursos. Essa sentença é uma aula, mais que isso; é uma lição de vida, um ensinamento para todos os momentos.
 

DESPACHO JUDICIAL...
DECISÃO PROFERIDA PELO JUIZ RAFAEL GONÇALVES DE PAULA
NOS AUTOS DO PROC Nº 124/03 - 3ª Vara Criminal da Comarca de Palmas/TO:
     
Ele com certeza desabafou por todos nós! 
 

                  DESPACHO POUCO COMUM
 
                  A Escola Nacional de Magistratura incluiu em seu banco de sentenças, o despacho pouco comum do juiz Rafael Gonçalves de Paula, da 3ª Vara Criminal da Comarca de Palmas, em Tocantins. A entidade considerou de bom senso a decisão de seu associado, mandando soltar Saul Rodrigues Rocha e Hagamenon Rodrigues Rocha, detidos sob acusação de furtarem duas melancias:
 
                  DECISÃO
                  Trata-se de auto de prisão em flagrante de Saul Rodrigues Rocha e Hagamenon Rodrigues Rocha, que foram detidos em virtude do suposto furto de duas (2) melancias. Instado a se manifestar, o Sr. Promotor de Justiça opinou pela manutenção dos indiciados na prisão.
                  Para conceder a liberdade aos indiciados, eu poderia invocar inúmeros fundamentos: os ensinamentos de Jesus Cristo, Buda e Ghandi, o Direito Natural, o princípio da insignificância ou bagatela, o princípio da intervenção mínima, os princípios do chamado Direito alternativo, o furto famélico, a injustiça da prisão de um lavrador e de um auxiliar de serviços gerais em contraposição à liberdade dos engravatados e dos políticos do mensalão deste governo, que sonegam milhões dos cofres públicos, o risco de se colocar os indiciados na Universidade do Crime (o sistema penitenciário nacional)...
                  Poderia sustentar que duas melancias não enriquecem nem empobrecem ninguém.  Poderia aproveitar para fazer um discurso contra a situação econômica brasileira, que mantém 95% da população sobrevivendo com o mínimo necessário apesar da promessa deste presidente que muito fala, nada sabe e pouco faz.
                  Poderia brandir minha ira contra os neo-liberais, o consenso de Washington, a cartilha demagógica da esquerda, a utopia do socialismo, a colonização européia....
 
                  Poderia dizer que George Bush joga bilhões de dólares em bombas na cabeça dos iraquianos, enquanto bilhões de seres humanos passam fome pela Terra - e aí, cadê a Justiça nesse mundo?
                  Poderia mesmo admitir minha mediocridade por não saber argumentar diante de tamanha obviedade.
                  Tantas são as possibilidades que ousarei agir em total desprezo às normas técnicas: não vou apontar nenhum desses fundamentos como razão de decidir.
                  Simplesmente mandarei soltar os indiciados. Quem quiser que escolha o motivo.
 
                  Expeçam-se os alvarás.
                  Intimem-se.
 
                              Rafael Gonçalves de Paula
 
                                       Juiz de Direito
 
"Os políticos e as fraldas devem ser mudados frequentemente e pela mesma razão."
 

(Eça de Queiroz)
 
 
 
É claro que as fraldas deveriam ser de outro fornecedor para evitar o continuísmo....
 
 
 
 
 
 
Esse e-mail deveria chegar a todos os pc´s dos promotores e juízes e de muitos policiais.
 

 
 
          Critério e bom senso não mata ninguém.
 
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Concordo plenamente com "          Critério e bom senso não mata ninguém."
 
 
 
 

19.4.11

Bill Gates entra no Brasil sem visto, e é notificado pela polícia federal para deixar o país.

Hoje, mais uma vez comento uma notícia vergonhosa sobre nosso país.
ficaram sabendo? Bill Gates entrou no Brasil sem visto....
Pois é! Será que qualquer um de nós, pobres mortais conseguiríamos entrar nos EUA sem visto? E, em um caso
raro de conseguirmos, passando pelas cobras e escorpiões do deserto do México, já que essa é a única
possibilidade remota de conseguir entrar nos EUA sem visto, será que ficaríamos apenas quase 12 horas detidos
em uma salinha com cafezinho, água, televisão, será que seríamos tão logo liberados? Certamente não!
Certamente seríamos extraditados de volta para o nosso maravilhoso país, com um carimbo nas costas:
"Proibida futuras entradas nos EUA"
Mas nosso bilionário Bill Gates, pode entrar no Brasil sem visto, e só voltou para casa belo e faceiro depois de
aproveitar mais três dias de férias, conforme planejado e, só depois de conseguir uma vaguinha nesses voos
lotadérrimos para os EUA... É que o tadinho não tem dinheiro para fretar um jatinho, nem o Brasil - Força
Aérea -, tem aviões disponíveis para levar a turminha infratora de volta para seu país.
Uma amostra de que nosso país de fato não tem defeza nenhuma. Da mesma maneira que Bill Gates entrou sem visto, qualquer outra pessoa pode entrar.
Fico imaginando a abordagem dos policiais...
 
Polícia: -- Visto?
Turma: -- Sim, sim, vimos bastante coisas! é tudo muito bonito!...
Polícia: -- Não, não. Falo do visto de autorização...
Turma: -- Ah, e precisa de visto de autorização para o Brazil?
 

Brazil eles escrevem com z...
 
 
Polícia: -- Sim, precisa.
Turma: -- Não temos! Já estivemos aqui duas vezes e nunca precisamos, por que dessa vez precisa? Somos da
turma do Bill Gates! Ele não precisa de visto, precisa?
Polícia: Teje preso!
 
 
 
Daí levaram o pessoal detido... O bom é que eles vão ficar com uma boa impressão da cadeia brasileira...
E, a polícia ainda diz que não sabe se o Bill Gates também não tinha visto.. Ou seja, a polícia continuou sem
saber se o Bill Gates tinha ou não visto... Ou seja, não abordaram o chefe, não verificaram se ele também
estava ilegalmente no país... Mas, nem precisava mesmo. É claro que se os integrantes da turma não tinham
visto, imagina se o chefe teria...
Eike Batista, faz um teste! Tenta aí, entrar nos EUA sem visto... Tenta e depois nos conte o que aconteceu... É claro que para você, a cadeia certamente também não será das piores, mas também não será nenhum hotel. E pode ter certeza de que será enviado de volta em um avião de quinta, fretado pelo governo americano. Não terá três dias de liberdade para curtir o país, e comprar sua passagem de primeira classe em um voo comercial.
Porque lá, eles primeiro, não deixam entrar sem visto. E se por acaso alguém consegue e posteriormente é
pego, é imediatamente preso. Preso fichado, processado, condenado e deportado. Não recebe só uma
notificaçãozinha... Uma notificaçãozinha e três dias de liberdade para curtir mais um pouco e sair do país
discretamente...
 
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Agora a notícia retirada do site da UOL.
 
Bill Gates entra no Brasil sem visto, é notificado pela Polícia Federal e, na madrugada, deixa o país
Paula Litaiff
Especial para o UOL Notícias
Em Manaus  Seja o primeiro a comentar
 
Bill Gates fazia turismo na Amazônia, mas não tinha visto de turista e teve de voltar para casa
Bill Gates, pai do Windows e da Microsoft , teve de deixar o Brasil na madrugada desta terça-feira depois de
 
ter sido notificado pela Polícia Federal no Amazonas. Ele e integrantes de sua equipe não tinham o  visto de
 
turista no passaporte, uma exigência brasileira para visitantes dos Estados Unidos. O grupo, segundo foi
 
informado à PF, passava férias num hotel de selva no Amazonas.
 
O grupo de apoio do empresário, formado por sete pessoas, foi detido na última sexta-feira (15) por agentes
 
federais quando faziam um passeio de barco no rio Negro, próximo a Manaus. No momento da detenção, os
 
americanos estavam sem a presença de Gates, mas se identificaram como funcionários da  Microsoft e pediram
 
para os agentes da PF contatarem a embaixada americana no Brasil.
 
Segundo a Polícia Federal, eles não tinham nem mesmo documentos de identificação, e a embarcação não tinha
 
autorização da Marinha  para navegar no Brasil, uma vez que os tripulantes estavam ilegais no Brasil. Depois
 
de quase 12 horas detidos, o grupo foi liberado com a condição que deixassem o Brasil em três dias.
 
Como não conseguiram voo ontem, eles embarcaram às 2h de hoje num voo com destino a  Miami. Segundo a Polícia
 
Federal,  o grupo infringiu a Lei 6.815/80 e seus integrantes devem responder a processo administrativo.
 
No retorno para os Estados Unidos, Gates acompanhou a equipe. A PF não informou se o empresário também não
 
tinha o visto de turista. Não é a primeira vez que Gates passa férias no Amazonas, ele já esteve no Estado em
 
2007 e 2009. Nas duas viagens, ficou em hotéis de selva na Zona Rural de Manaus ou em cidades do interior do
 
Amazonas.

Dano moral ou imoral? Bullying: Família chegou a ser desencorajada por advogados

Novamente pergunto: No Brasil, existe indenização por danos morais ou imorais?
A notícia abaixo, uma criança de sete anos, sofreu durante muito tempo de sua infância, agressões verbais e físicas. Agora o nome para isto, é bullyng, um nome muito chique que enventaram para dar um título à  práticas maldosas, delinquentes e que em alguns casos muito se assemelha à de tortura e terrorismo. Essa prática, nesta criança de sete anos, prejudicou seu desenvolvimento pessoal, e causou irreparáveis danos. Apesar de irreparáveis do ponto de vista concreto, há a possibilidade de reparação monetária. Uma reparação que deveria, apenas deveria ser para desencorajar os responsáveis pelo dano, a cometer ou deixar que se cometa novamente agressões deste tipo.
Neste caso, apesar da indenização continuar sendo irrisória e não atingir os responsáveis onde eles poderiam sentir, ou seja, o bolso, foi até que uma indenização maior do que as indenizações vergonhosas que vemos aos montes por aí. A justiça me deixa cada vez mais atônito. Não entendo Porque eles dão sentenças de indenização de R$3000, R$5000, R$10000 e no máximo de R$15000, para bancos e outras instituições e empresas bilionárias, e no entanto, condenam empresas pequenas, a pagar indenizações de R$25000, R$30000 entre outros valores mais elevados. Como no caso em tela cuja indenização foi de R$35000.
Um valor que não cumpre o papel de coibir novas práticas. Porque o colégio certamente poderá pagar isso sem dificuldade alguma, e continuarão a não proibir nem fiscalizar seus alunos, na certeza de que caso algum outro pai de aluno cujos pais sejam instruídos, e bem posicionados, resolvam procurar a justiça para fazer justiça, irão pagar uma indeninzaçãozinha de apenas R$35000. E como processos assim, ficam tramitando na justiça por no mínimo um ou dois anos, eles que deve ter uma mensalidade de no mínimo R$600, e considerando que tenham 350 alunos, saberão que precisarão apenas lançar mão da mensalidade de apenas uma sala de aula, para pagar essa tal indenização. Para que esta escola ou qualquer outra empresa ou instituição sentisse de fato os efeitos de uma sentença indenizatória, precisaria se fazer o cálculo, do faturamento mensal da empresa em questão, e aplicar uma indenização correspondente a pelo menos 60% sobre o numerário obtido.
Não há que se importar com o enriquecimento da vítima, e sim, no peso que a indenização terá na empresa/instituição ré. Além do que, altas indenizações, ao promover o enriquecimento da vítima, não ensejaria enriquecimento ilícito. Ilícitas são as práticas abusivas, desrespeitosas, negligentes, com que as empresas / instituições tratam seus clientes.
Outrossim, enriquecer ao menos que minimamente a vítima, é uma forma justa de obedecer o que determina a constituição federal em seu Art. 3º inciso III, que diz:
 
...
 
Art. 3º Constituem objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil:
 
...
 
III - erradicar a pobreza e a marginalização e reduzir as desigualdades sociais e regionais;
 
...
 
 
 
E não apenas este artigo deixa isto claro. Vejamos ainda o ART. 23º e seu inciso X:
 
 
 
Art. 23. É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios:
...
X - combater as causas da pobreza e os fatores de marginalização, promovendo a integração social dos setores desfavorecidos;
...
 
 
 
Portanto, bem se vê que, o que alegam os senhores juízes para não estabelecer indenizações vultosas, não promover o enriquecimento ilícito, é apenas mais uma falácia, e o resultado disso, é que a justiça mais uma vez não cumpre o seu papel. Pois sem sentir no bolso de fato, as ofensas e as agressões físicas, e morais, gerando danos morais continuam a existir, pois as empresas sabem que compensa muito mais se arriscar a pagar uma esmola depois de anos de litigância, do que investir em treinamento, prevenção do fato gerador. Muitas empresas pagam muito mais aos advogados que contratam, do que às suas vítimas.
 

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Bullying: Família chegou a ser desencorajada por advogados a entrar na Justiça
Colégio do Encantado foi condenado pela Justiça por danos morais contra aluna de 7 anos vítima de agressões físicas e verbais
POR CHRISTINA NASCIMENTO
 
Rio - Uma escola particular foi condenada pela Justiça a pagar uma indenização de R$ 35 mil por danos morais aos pais de uma aluna que era vítima de bullying. Responsabilizado, o Colégio Nossa Senhora da Piedade, no Encantado, chegou a recorrer da decisão, mas perdeu. A estudante tinha 7 anos quando começou a sofrer agressões físicas, como chutes e empurrões, e verbais, como xingamentos, de outros colegas. Em depressão, chegou a tomar remédio controlado e precisou mudar de colégio.
 
A comunicóloga Ellen Bianconi, 48 anos, mãe da estudante, que hoje tem 15 anos, contou que conversou diversas vezes com as freiras responsáveis pela direção do colégio sobre os episódios de agressão. Mas, apesar dos apelos, nada era feito. Numa das suas idas à escola, ficou sabendo que a filha estava na enfermaria, porque tinha apanhado.
 
"Uma vez um menino pegou um lápis, espetou na cabeça dela e, depois, ficou esfregando. Ela chegou em casa com o couro cabeludo em carne viva. Não aguentava mais assistir ao sofrimento da minha filha. Cheguei a ter crises de choro, porque via que a direção do colégio nada fazia. Pior: dizia que se tratava de brincadeiras entre os alunos", contou Ellen.
 
TRAUMAS
 
Os traumas fizeram com que a menina de 7 anos voltasse a fazer xixi na cama, tivesse fobia social e precisasse de acompanhamento psicológico. Em casa, sentia dores de cabeça e abdominal e passou a sofrer de transtorno de ansiedade. Um laudo médico foi anexado ao processo para confirmar os problemas desencadeados com o bullying.
 
"Ela não aceitava mais participar de nenhuma festa na escola. O rendimento escolar também caiu. Ficava triste, perguntava porque ninguém gostava dela e se achava uma menina feia", lembrou o pai da agora adolescente, o empresário Rubens Affonso Junior, 48.
 
A 13ª Câmara Cível concluiu que o dano moral ficou configurado, e a responsabilidade é da escola, pois, na ausência dos pais, a mesma detém o dever de manutenção da integridade física e psíquica de seus alunos. A escola foi procurada, mas não retornou as ligações.
 
Satisfação para a filha
 
A família da estudante contou que foi desencorajada por advogados a entrar com uma ação por danos morais, porque se tratava de um colégio religioso e tradicional. A decisão só foi tomada em 2005, três anos após os registros de agressão contra a jovem. O dinheiro ganho na ação vai ser usado para financiar os estudos da aluna.
 
"Não fui bem atendida no Conselho Tutelar e ouvi de outras pessoas para deixar isso para lá. Só que era a minha filha que apanhava todos os dias e que estava se tornando uma criança complexada. Não entrei com a ação por causa do dinheiro, mas para dar uma satisfação para ela", disse a mãe da adolescente, Ellen Bianconi.
 

18.4.11

Senador Aécio Neves (PSDB-MG) teve a carteira de habilitação apreendida por estar com o documento vencido e por se recusar a fazer o teste do bafômetro

O senador Aécio Neves (PSDB-MG) teve a carteira de habilitação apreendida por estar com o documento vencido e por se recusar a fazer o teste do bafômetro
 
O comentário ao final da notícia abaixo, postado por Luis Soares, tem total sentido.
Se fosse um Zé Ninguém, certamente teria sido levado à delegacia, lavrado BO, encaminhado ao IML, o carro teria sido apreendido, ainda que tivesse um motorista habilitado, etc, etc, etc...
É este senhor que vem com quatro horas de aranzel no senado, atrapalhando a já pouca produtividade dos senadores, querendo se arvorar a opositor do governo?
O Ex presidente Lula, a quem todos chamavam de pinguço, nunca foi parado em blitz com indícios de alcoolismo; ou será que foi? Mas uma coisa o Aécio Neves aprendeu com nosso Ex presidente:
 
"não sabia..."
 
Se não sabe manter sob controle seus próprios documentos, como pretende fazer oposição e pensar em ser presidente do Brasil?
Francamente,
Enxerga Brasil!
 
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O senador Aécio Neves (PSDB-MG) teve a carteira de habilitação apreendida por estar com o documento vencido e por se recusar a fazer o teste do bafômetro numa Operação Lei Seca na Avenida Bartolomeu Mitre, no Leblon, na Zona Sul do Rio de Janeiro. Aécio foi parado na blitz na madrugada deste domingo (17). As informações são da Secretaria de Estado de Governo do Rio.
 

De acordo com a Secretaria de Governo, Aécio Neves foi multado. O senador não teve o carro apreendido, pois apresentou um condutor habilitado, e foi liberado.
 

A assessoria de imprensa de Aécio Neves informou que o senador não sabia que a carteira de habilitação estava vencida. De acordo com a assessoria, o tucano tinha saído da casa de amigos e voltava para sua residência, no Leblon, com a namorada.
 

Ainda segundo a assessoria, os policiais reconheceram o senador e solicitaram a documentação, que foi imediatamente apresentada. Quando os policiais alertaram que a habilitação estava vencida, Aécio Neves disse que não sabia que estava vencida. A assessoria informou que um taxista habilitado conduziu o carro para a casa do senador.
 

A recusa do teste de bafômetro é considerada uma infração gravíssima, representa 7 pontos na carteira e vale multa de R$ 957. Dirigir com a carteira de habilitação vencida também é uma infração gravíssima e representa 7 pontos. A multa de R$ 191,54.
 
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Ps :. Um playboy de família tradicional com uma patricinha ao lado barrado numa blitz em seu carrão e que se recusa a fazer o bafômetro porque está alcoolizado é bem diferente de um retirante nordestino que vez por outra toma umas lapadas de pinga. O primeiro só estava se divertindo, já o segundo é alcoólatra. Esse é o tipo de pensamento hipócrita e ainda característico das nossas elites.
 
Postado por Luis Soares às 13:54 | Marcadores: Aécio bajulador, Aécio minas   Artigos Relacionados
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Retirado do blog
Praguimatismo Político
http://pragmatismopolitico.blogspot.com/ 

Plebiscito sobre o Desarmamento

 
 

Plebiscito sobre o Desarmamento
 

Agora a bola da vez é a idéia de outro plebiscito. Mas para quê mesmo seria este plebiscito? Proibir a venda de armas não pode ser, porque a lei do desarmamento, ou melhor, as diversas leis,  já proíbem. E só compra arma as pessoas devidamente cadastradas, seladas, carimbadas e autorizadas pelo Sinarm e pela polícia federal.
 
Vejamos a chamada lei do desarmamento...
Antes uma pergunta: Se existe uma lei do desarmamento em vigor, como é que alguém com o mínimo de inteligência pode pensar em fazer um referendo ou plebiscito para instituir o desarmamento?
 
...
 
L10.826
DE 22 DE DEZEMBRO DE 2003.
Dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas – Sinarm, define crimes e dá outras providências.
        Art. 1o O Sistema Nacional de Armas – Sinarm, instituído no Ministério da Justiça, no âmbito da Polícia Federal, tem circunscrição em todo o território 
Art. 2o Ao Sinarm compete:
                I – identificar as características e a propriedade de armas de fogo, mediante cadastro;
        II – cadastrar as armas de fogo produzidas, importadas e vendidas no País;
        III – cadastrar as autorizações de porte de arma de fogo e as renovações expedidas pela Polícia Federal;
        IV – cadastrar as transferências de propriedade, extravio, furto, roubo e outras ocorrências suscetíveis de alterar os dados cadastrais, inclusive as decorrentes de fechamento de empresas de segurança privada e de transporte de valores;
        V – identificar as modificações que alterem as características ou o funcionamento de arma de fogo;
 VI – integrar no cadastro os acervos policiais já existentes;
        VII – cadastrar as apreensões de armas de fogo, inclusive as vinculadas a procedimentos policiais e judiciais;      
        VIII – cadastrar os armeiros em atividade no País, bem como conceder licença para exercer a atividade;
IX – cadastrar mediante registro os produtores, atacadistas, varejistas, exportadores e importadores autorizados de armas de fogo, acessórios e munições;
 X – cadastrar a identificação do cano da arma, as características das impressões de raiamento e de microestriamento de projétil disparado, conforme marcação
       e testes obrigatoriamente realizados pelo fabricante;
        XI – informar às Secretarias de Segurança Pública dos Estados e do Distrito Federal os registros e autorizações de porte de armas de fogo nos respectivos territórios, bem como manter o cadastro atualizado para consulta.
                Parágrafo único. As disposições deste artigo não alcançam as armas de fogo das Forças Armadas e Auxiliares, bem como as demais que constem dos seus registros próprios.
 
...
 
Art. 4o Para adquirir arma de fogo de uso permitido o interessado deverá, além de declarar a efetiva necessidade, atender aos seguintes requisitos:
I – comprovação de idoneidade, com a apresentação de certidões de antecedentes criminais fornecidas pela Justiça Federal, Estadual, Militar e Eleitoral e de não estar respondendo a inquérito policial ou a processo criminal;
(Redação dada pela Lei nº 11.706, de 2008)
 II – apresentação de documento comprobatório de ocupação lícita e de residência certa;
 III – comprovação de capacidade técnica e de aptidão psicológica para o manuseio de arma de fogo, atestadas na forma disposta no regulamento desta Lei.
        § 1o O Sinarm expedirá autorização de compra de arma de fogo após atendidos os requisitos anteriormente estabelecidos, em nome do requerente e para a arma indicada, sendo intransferível esta autorização.
§ 2o A aquisição de munição somente poderá ser feita no calibre correspondente à arma adquirida e na quantidade estabelecida no regulamento desta Lei.
        § 3o A empresa que comercializar arma de fogo em território nacional é obrigada a comunicar a venda à autoridade competente, como também a manter banco de dados com todas as características da arma e cópia dos documentos previstos neste artigo.
        § 4o A empresa que comercializa armas de fogo, acessórios e munições responde legalmente por essas mercadorias, ficando registradas como de sua propriedade enquanto não forem vendidas.       
        § 5o A comercialização de armas de fogo, acessórios e munições entre pessoas físicas somente será efetivada mediante autorização do Sinarm.
        § 6o A expedição da autorização a que se refere o § 1o será concedida, ou recusada com a devida fundamentação, no prazo de 30 (trinta) dias úteis, a contar da data do requerimento do interessado.
 
...
 
Art. 5º O Certificado de Registro de Arma de Fogo, com validade em todo o território nacional, autoriza o seu proprietário a manter a arma de fogo exclusivamente no interior de sua residência ou domicílio, ou dependência desses, desde que seja ele o titular ou o responsável legal do estabelecimento ou empresa.
 
...
 
        § 1o O certificado de registro de arma de fogo será expedido pela Polícia Federal e será precedido de autorização do Sinarm.       
       
...
 
§ 3o  O proprietário de arma de fogo com certificados de registro de propriedade expedido por órgão estadual ou do Distrito Federal até a data da publicação desta Lei que não optar pela entrega espontânea prevista no art. 32 desta Lei deverá renová-lo mediante o pertinente registro federal, até o dia 31 de dezembro de 2008, ante a apresentação de documento de identificação pessoal e comprovante de residência fixa, ficando dispensado do pagamento de taxas e do cumprimento das demais exigências constantes dos incisos I a III do caput do art. 4o desta Lei. (Redação dada pela Lei nº 11.706, de 2008)
      
 
...
 
Art. 6o É proibido o porte de arma de fogo em todo o território nacional, salvo para os casos previstos em legislação própria e para:
 I – os integrantes das Forças Armadas;
 II – os integrantes de órgãos referidos nos incisos do caput do art. 144 da Constituição Federal;
 III – os integrantes das guardas municipais das capitais dos Estados e dos Municípios com mais de 500.000 (quinhentos mil) habitantes, nas condições estabelecidas no regulamento desta Lei;
IV – os integrantes das guardas municipais dos Municípios com mais de 250.000 (duzentos e cinqüenta mil) e menos de 500.000 (quinhentos mil) habitantes, quando em serviço;
IV - os integrantes das guardas municipais dos Municípios com mais de 50.000 (cinqüenta mil) e menos de 500.000 (quinhentos mil) habitantes, quando em serviço; (Redação dada pela Lei nº 10.867, de 2004)
 V – os agentes operacionais da Agência Brasileira de Inteligência e os agentes do Departamento de Segurança do Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República;
               VI – os integrantes dos órgãos policiais referidos no art. 51, IV, e no art. 52, XIII, da Constituição Federal;
        VII – os integrantes do quadro efetivo dos agentes e guardas prisionais, os integrantes das escoltas de presos e as guardas portuárias;
        VIII – as empresas de segurança privada e de transporte de valores constituídas, nos termos desta Lei;
        IX – para os integrantes das entidades de desporto legalmente constituídas, cujas atividades esportivas demandem o uso de armas de fogo, na forma
do regulamento desta Lei, observando-se, no que couber, a legislação ambiental.
X – os integrantes da Carreira Auditoria da Receita Federal, Auditores-Fiscais e Técnicos da Receita Federal. (Incluído pela Lei nº 11.118, de 2005)
X - integrantes das Carreiras de Auditoria da Receita Federal do Brasil e de Auditoria-Fiscal do Trabalho, cargos de Auditor-Fiscal e Analista Tributário. (Redação dada pela Lei nº 11.501, de 2007)
§ 1o  As pessoas descritas nos incisos I, II, III, V, VI, VII e X do caput terão direito de portar arma de fogo fornecida pela respectiva corporação ou instituição, mesmo fora de serviço, bem como armas de fogo de propriedade particular, na forma do regulamento, em ambos os casos. (Redação dada pela Medida Provisória nº 379, de 2007).  (Medida Provisória nº 379, revogada pela n° 390, de 2007)
        § 1o As pessoas previstas nos incisos I, II, III, V e VI deste artigo terão direito de portar arma de fogo fornecida pela respectiva corporação ou instituição, mesmo fora de serviço, na forma do regulamento, aplicando-se nos casos de armas de fogo de propriedade particular os dispositivos do regulamento desta Lei. 
        § 1o-A Os servidores a que se refere o inciso X do caput deste artigo terão direito de portar armas de fogo para sua defesa pessoal, o que constará da carteira funcional que for expedida pela repartição a que estiverem subordinados. (Incluído pela Lei nº 11.118, de 2005)  (Revogado pela Lei nº 11.706, de 2008)
    § 2º  A autorização para o porte de arma de fogo dos integrantes das instituições descritas nos incisos V, VI, VII e X do caput está condicionada à comprovação do requisito a que se refere o inciso III do caput do art. 4o, nas condições estabelecidas no regulamento. (Redação dada pela Medida Provisória nº 379, de 2007).
        § 2o A autorização para o porte de arma de fogo dos integrantes das instituições descritas nos incisos V, VI e VII está condicionada à comprovação do requisito a que se refere o inciso III do art. 4o, nas condições estabelecidas no regulamento desta Lei. (Vide Medida Provisória nº 390, de 2007)
           
...
        Posse irregular de arma de fogo de uso permitido
 
        Art. 12. Possuir ou manter sob sua guarda arma de fogo, acessório ou munição, de uso permitido, em desacordo com determinação legal ou regulamentar, no interior de sua residência ou dependência desta, ou, ainda no seu local de trabalho, desde que seja o titular ou o responsável legal do estabelecimento ou empresa:
        Pena – detenção, de 1 (um) a 3 (três) anos, e multa.
 
        Porte ilegal de arma de fogo de uso permitido
 
        Art. 14. Portar, deter, adquirir, fornecer, receber, ter em depósito, transportar, ceder, ainda que gratuitamente, emprestar, remeter, empregar, manter sob guarda ou ocultar arma de fogo, acessório ou munição, de uso permitido, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar:
        Pena – reclusão, de 2 (dois) a 4 (quatro) anos, e multa.
        Parágrafo único. O crime previsto neste artigo é inafiançável, salvo quando a arma de fogo estiver registrada em nome do agente. (Vide Adin 3.112-1)       
 
       
Além desta lei, existem ainda a leis e decretos e medidas provisória abaixo, todos os diplomas legais, proibindo e dificultando ao máximo a aquisição e porte de arma de fogo. Portanto, esse plebiscito, não passa de mais uma lorota dos senhores legisladores principalmente o senador José Sarney, que está fazendo aquele alarde todo, sabe-se lá porque... o que sabemos é que a organização de um plebiscito não é de graça, e quem sabe onde irão parar os recursos super faturados do evento? O que sabemos, é que este plebiscito é uma cortina muito boa para encobrir outros assuntos de verdadeira importância, e que os nossos legisladores querem tanto que esqueçamos...
Vejamos as leis, decretos e medidas provisória que versão sobre armas de fogo. Podem verificar o texto de cada uma desses diplomas no site:
http://planalto.gov.br
 
 
 
L10.826 de 2003;
Lei 10.867, de 2004);
lei 11.706, de 2008);
D5123;
D6715;
Medida Provisória nº 379, de 2007);
Medida Provisória nº 394, de 2007);
Medida Provisória nº 417, de 2008).
 
E, sabe-se lá, se ainda não existam outras dentre o calhamaço de leis brasileiras...
Mas o fato é que, a tragédia que ocorreu em Realengo, nada tem a ver com a facilidade em se adquirir armas,. Provado está que não existe essa facilidade apregoada depois do ocorrido. A facilidade se existe, continuará existindo, porque só se compra armas, caso se queira comprá-las ilegalmente. Legalmente, existem inúmeros pré requisitos a serem preenchidos, e a responsabilidade disso está com o Sinarm, a Polícia Federal e o Ministério da Justiça. Não existe a necessidade de nenhum plebiscito, porque naquele que houve anteriormente para tratar deste mesmo assunto, a vontade do povo, mais uma vez não foi respeitada. Mesmo o povo rejeitando a proibição de armas de fogo, fizeram a lei do desarmamento, e inúmeras outras para ratificar e regulamentar esta proibição.
 
Enxerga Brasil!
Será que eu que sou cego, sou o único que consegue ver a verdadeira motivação de toda esta celeuma?
Será que as armas apreendidas nas incursões nos morros do RJ, como o do Alemão, ainda podem ser encontradas nos depósitos da polícia?
Será que se for feito uma auditoria os números das armas apreendidas e os constantes atualmente irão bater?
São perguntas que me ocorrem...