13.4.11

Enriquecimento ilícito ou desrespeito à dignidade humana?

A notícia abaixo, mostra que a Tam Linhas aéreas de fato, pouco se importa com seus passageiros. Sejam eles pessoas com deficiência, crianças, idosos ou o que for.
A sorte da criança  do artigo abaixo, é que o pai, é advogado.
Também concordo que o valor da indenização foi ínfimo. E, é exatamente por isso que essas empresas continuam a fazer ou melhor, deixar de fazer o que são obrigadas. Sabem que, caso alguém entre na justiça, a indenização que será obrigada a pagar depois de inúmeros recursos, e depois de passar por todas as instâncias possíveis e imagináveis, será uma esmola ante o lucro que diariamente obtém com a prestação de seus péssimos serviços. Nesse caso, até que o valor foi elevado, considerando o padrão de miséria que os tribunais normalmente adotam... Há indenizações que vejo, as quais me dá vontade de processar a justiça por danos morais, porque são uma verdadeira afronta ao princípio do respeito à dignidade humana...
Fosse uma indenização de três milhões, e nunca mais eles deixariam isso acontecer. Mas aí vem os falsos moralistas da justiça, aqueles mesmos julgadores que não julgam, apenas dão sentenças, dizer que um valor assim, ensejaria enriquecimento ilícito... Ah é? Mas não é enriquecimento ilícito o que essas empresas, como as empresas aéreas e bancos, fazem, protelando ao máximo o pagamento de uma indenização absolutamente devida, para que enquanto protelam, ganhem mais e mais dinheiro? Por que será que nos EUA, eles não consideram enriquecimento ilícito, quando dão sentenças favoráveis ao autor, sentenças de fato milionárias, e que de fato, promovem o autor à classe dos milionários? Por uma única razão: Lá, eles consideram de fato, o respeito à dignidade humana, e não apenas colocam isso como uma cláusula inútil na constituição.
Fiquem com a reportagem...
 
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 Tam "esquece" de passageiro com 12 anos de idade durante 20 horas
 
(12.04.11)
 
 
A Tam foi condenada pelo TJ do Maranhão a pagar uma indenização de R$ 30 mil a um adolescente que passou cerca de 20 horas sozinho em trânsito devido a um problema com um voo, em 2008. Na época, ele,  tinha 12 anos e saiu de São Luís com destino a Vitória da Conquista (BA).
 
Segundo o advogado Gustavo Carvalho, pai do garoto filho passou a noite sozinho num hotel de Salvador, pago pela companhia aérea, e foi colocado em um táxi para viajar 520 km, sem dinheiro, entre a capital baiana e Vitória da Conquista. O trajeto leva mais de sete horas.
 
O garoto embarcou - na condição de "menor desacompanhado", em São Luís às 14h do dia 1º de fevereiro e só chegou ao destino final às 19h30min do dia seguinte. Havia feito um périplo de quase 30 horas.
 
A previsão era chegar às 23h40 do mesmo dia. Ainda segundo o pai, a mãe do garoto, que mora em Vitória da Conquista, lhe telefonou dizendo que o voo não havia chegado ao destino. A empresa não informou onde estavam nem o avião nem o adolescente, que tinha o celular desligado. "Passamos a noite em claro, sem saber onde ele estava" - disse Carvalho, que atuou como advogado na ação de indenização.
 
O casal só teve notícias do garoto no dia seguinte, quando ele atendeu ao celular. O menino contou que estava num hotel em Salvador e que iria para Vitória da Conquista de táxi. Após pousar em Barreiras (BA), depois de uma conexão em Salvador, o avião sofreu pane e não seguiu viagem.
 
Os passageiros foram levados de volta à capital, onde passaram a noite.
 
"Foi um descaso. Parece que estavam despachando uma mochila", disse o pai. "Imaginem uma criança, longe dos pais, em um táxi com um estranho e sem dinheiro. Achei até pouco o valor da indenização", concluiu.
 
Com informações do Espaço Vital
www.espacovital.com.br
http://bit.ly/fAsujW

7.4.11

TAM - Processo: 37000446/1

Inacessibilidade Na Tam
 
Ainda sobre a #InacessibilidadeNaTam - Protesto que criamos no Twitter, e ao qual a Tam deu nenhuma atenção, acabo de receber um e-mail automático da empresa, me dizendo o que eu já estou cansado de saber...
É realmente uma vergonha que uma empresa desse porte, desrespeite dessa forma seus clientes, ou possíveis clientes. É claro que a mim, não terão como cliente, a menos que não haja nenhuma outra forma de viagem. Nem que a passagem seja R$1,00, não pretendo voar por esta empresa preconceituosa, discriminatória e sem escrúpulos. Pois uma empresa que não respeita seus clientes, não tem escrúpulos.
Abaixo o e-mail ridículo.
E a pergunta que me vem à cabeça, será que vão enviar um e-mail desses ao ministério público federal, quando a representação que eu e outros prejudicados fizemos, for levada a diante?
 
----- Original Message -----
Sent: Thursday, April 07, 2011 1:46 PM
Subject: TAM - Processo: 37000446/1

FALE - 37000446

São Paulo, abril de 2011



Prezado Sr. Marcos André,



Tomamos conhecimento de sua mensagem enviada ao Jornal O Estado de S. Paulo, com seus comentários a respeito da acessibilidade de nosso site para passageiros com deficiência visual.

Esclarecemos que o nosso site não possui ainda essa facilidade, no entanto, nosso depto de Marketing Digital e Fidelidade está ciente da necessidade e estudará possibilidades de adaptação.

Saiba que seus comentários são sempre muito bem-vindos e continuamos à disposição para recebê-los e dar-lhes a atenção que merecem.

Contamos com a sua compreensão e colocamos à sua disposição o serviço Fale com o Presidente pelo telefone 0800-123200 (de 2ª. a 2ª. feira, 24h por dia), pelo site www.tam.com.br (ícone Fale com o Presidente) ou pelo fax 0800-123900.



Atenciosamente,


Ouvidoria Fale com o Presidente
TAM Linhas Aéreas

eri
Av. Jurandir,856 - Lote 4 - 6° andar - Hangar VII - Jd Ceci - 04072-000
Sao Paulo/SP - Brasil
Tel. 0800 123 200 - Fax 0800 123 900 - www.tam.com.br
Este endereço de e-mail não está habilitado para receber respostas.
Solicitamos que novos contatos sejam feitos através do formulário "Fale com o Presidente".
Caso ainda não possua o Cartão Fidelidade, cadastre-se agora.


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"Esta mensagem (incluindo todos os documentos anexos) é para uso exclusivo de seu destinatário e pode conter informações privilegiadas e confidenciais. Se você não é o destinatário não deve distribuir, copiar ou arquivar a mensagem (ou seus documentos anexos). Neste caso, por favor, notifique o remetente da mesma e destrua imediatamente a mensagem e seus documentos anexos."

"This message (including all attached documents) is for exclusive use by its addressee and may have privileged and confidential information. If you are not the addressee, you shall not distribute, copy or file the message (or its attached documents). In this case, please notify the message sender and immediately destroy the message and its attached documents."

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1.4.11

A JUSTIÇA nas mãos DE um Homem injusto

 
 
 
 

E, para confirmar o que venho dizendo nos últimos dias, segue uma reportagem do blog do Noblat.

Uma reportagem que expressa com toda clareza a vergonhosa situação em que se encontra a justiça brasileira. Este é o retrato do Brasil. Onde um senhor de idade, que ocupa uma posição privilegiada, não sabe respeitar àqueles a quem deve seu salário, e mais, a quem deve satisfação, porque é um serventuário da justiça, sendo pago justamente para fazer justiça. Mas o que se pode ver abaixo, é uma demonstração de estupidez e injustiça.

Este é o presidente do Superior Tribunal de Justiça... O que se pode esperar de um tribunal cujo presidente age deste modo?

 

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'Sou Ari Pargendler, presidente do STJ. Você está demitido'

A frase acima revela parte da humilhação vivida por um estagiário do Superior Tribunal de Justiça (STJ) após um momento de fúria do presidente da Corte, Ari Pargendler (na foto).

O episódio foi registrado na 5a delegacia da Polícia Civil do Distrito Federal às 21h05 de ontem, quinta-feira (20). O boletim de ocorrência (BO) que tem como motivo "injúria real", recebeu o número 5019/10. Ele é assinado pelo delegado Laércio Rossetto.

O blog procurou o presidente do STJ, mas foi informado pela assessoria do Tribunal que ele estava no Rio Grande do Sul e que não seria possível entrevistá-lo por telefone.

O autor do BO e alvo da demissão: Marco Paulo dos Santos, 24 anos, até então estagiário do curso de administração na Coordenadoria de Pagamento do STJ.

O motivo da demissão?

Marco estava imediatamente atrás do presidente do Tribunal no momento em que o ministro usava um caixa rápido, localizado no interior da Corte.

A explosão do presidente do STJ ocorreu na tarde da última terça-feira (19) quando fazia uma transação em uma das máquinas do Banco do Brasil.

No mesmo momento, Marco se encaminhou a outro caixa - próximo de Pargendler - para depositar um cheque de uma colega de trabalho.

Ao ver uma mensagem de erro na tela da máquina, o estagiário foi informado por um funcionário da agência, que o único caixa disponível para depósito era exatamente o que o ministro estava usando.

Segundo Marco, ele deslocou-se até a linha marcada no chão, atrás do ministro, local indicado para o próximo cliente.

Incomodado com a proximidade de Marco, Pargendler teria disparado: "Você quer sair daqui porque estou fazendo uma transação pessoal."

Marco: "Mas estou atrás da linha de espera".

O ministro: "Sai daqui. Vai fazer o que você tem quer fazer em outro lugar".

Marco tentou explicar ao ministro que o único caixa para depósito disponível era aquele e que por isso aguardaria no local.

Diante da resposta, Pargendler perdeu a calma e disse: "Sou Ari Pargendler, presidente do STJ, e você está demitido, está fora daqui".

Até o anúncio do ministro, Marco diz que não sabia quem ele era.

Fabiane Cadete, estudante do nono semestre de Direito do Instituto de Educação Superior de Brasília, uma das testemunhas citadas no boletim de ocorrência, confirmou ao blog o que Marco disse ter ouvido do ministro. 

"Ele [Ari Pargendler] ficou olhando para o lado e para o outro e começou a gritar com o rapaz.  Avançou sobre ele e puxou várias vezes o crachá que ele carregava no pescoço. E disse: "Você já era! Você já era! Você já era!", conta Fabiane.

"Fiquei horrorizada. Foi uma violência gratuita", acrescentou.

Segundo Fabiane, no momento em que o ministro partiu para cima de Marco disposto a arrancar seu crachá, ele não reagiu. "O menino ficou parado, não teve reação nenhuma".

De acordo com colegas de trabalho de Marco, apenas uma hora depois do episódio, a carta de dispensa estava em cima da mesa do chefe do setor onde ele trabalhava.

Demitido, Marco ainda foi informado por funcionários da Seção de Movimentação de Pessoas do Tribunal, responsável pela contratação de estagiários, para ficar tranqüilo porque "nada constaria a respeito do ocorrido nos registros funcionais".

O delegado Laercio Rossetto disse ao blog que o caso será encaminhado ao Supremo Tribunal Federal (STF) porque a Polícia Civil não tem "competência legal" para investigar ocorrências que envolvam ministros sujeitos a foro privilegiado."

Pargendler é presidente do STJ desde o último dia três de agosto. Tem 63 anos, é gaúcho de Passo Fundo e integra o tribunal desde 1995. Foi também ministro do Tribunal Superior Eleitoral. 

 

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Marcos André Leandro

 

21.3.11

Inacessibilidade Na Tam

A empresa aérea Tam, está sendo alvo no Twitter de uma campanha por pessoas com deficiência visual, e simpatizantes, por ter seu site e suas promoções totalmente inacessível aa esta parcela da sociedade.
Talvez a Tam, ache que os cegos não tenham dinheiro para viajar, e portanto não precisam acessar seu precioso site, muito menos participar de suas promoções.
Ou talvez ache que os cegos possam denegrir suas aeronaves, pedindo esmolas durante o voo, caso consigam ganhar a passagem de alguém bondoso.
Por isso, impedem que estas pessoas acessem o site e consigam com autonomia escolher seu destino, e efetuar a compra de sua passagem como qualquer outro cidadão.
Talvez a Tam, não acredite que os deficientes, não mereçam nenhum respeito, a despeito das leis, normas, resoluções, constituição entre outros diplomas legais, que dizem o contrário. Talvez seja por isso, que se quer uma deputada federal, esta empresa respeitou. Mas se desrespeita uma autoridade constituída pelo povo, por meio do voto, quem mais vão respeitar?
Infelizmente a Tam, não é a única a desrespeitar os direitos das pessoas com deficiência visual. É sem dúvida, a mais insensível aos apelos, já que em nenhum momento durante esta campanha no Twitter, se manifestou.
Infelizmente, é com tristeza que percebo ainda, que nem mesmo o órgão que deveria tomar as providências cabíveis para coibir e corrigir esta afronta às leis e aos direitos de uma parcela da sociedade protegida por convenção internacional da qual o Brasil é signatário, finge que não sabe de nada, ou que tá tudo certo. Onde está o Ministério Público Federal, que não toma conhecimento deste protesto? Ah! deve estar a caça de holofote, procurando processar uma pessoa qualquer que em um momento de imbecilidade, xingou nordestinos, ou jovens que para aparecer usam a twitcam de forma errada. Isso sim dá mídia, e aí o MPF corre atrás.
Mas para proteger os direitos dos deficientes ante o desrespeito de grandes empresas, daí o MPF, faz ouvidos moucos.
Vergonhoso.
Mas é este nosso Brasil. Este país do qual cada dia me envergonho mais, de ter nascido, e viver, posto que cidadão de fato, não sou. Talvez seja cidadão de direito, mas como os direitos não são respeitados, isso pouco importa.
 
Marcos André Leandro
 

19.2.11

A capitalização dos juros e a MP 2.170/01

Mais um artigo que acho interessante compartilhar com meus leitores. Será que tenho algum leitor? (risos).
Bom, de qualquer modo, segue o artigo. Apenas mais uma amostra de que no Brasil, não se respeita minimamente as leis.
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17/02/2011 - A capitalização dos juros e a MP 2.170/01 Imprimir E-mail

Tema para o qual não têm se atentado os juízes e tribunais é o limite temporal da capitalização mensal dos juros, também conhecido como anatocismo, autorizado pela Medida Provisória nº 2.170 /01. Saliente-se que tramita no STF a ADI nº 2.316 , ajuizada por partido político, tendo como objeto justamente o art. 5º , parágrafo único da MP 2.170 /01, cujo julgamento da medida liminar encontra-se pendente, já com dois votos a favor de sua inconstitucionalidade. Discute-se a possibilidade ou não de se editar tal tipo de norma em se tratando de matéria afeta ao direito financeiro, reservada à lei complementar.

A jurisprudência atual do colendo STJ consolidou-se na admissão da capitalização mensal dos juros, considerando válida e eficaz a citada MP, enquanto não for declarada inconstitucional pelo STF, e desde que pactuada, i.é., não pode estar implícita, mas expressa no contrato. No entanto, ao que nos parece, os operadores do direito não estão se debruçando para o texto literal da MP, senão vejamos: "Art. 5º -Nas operações realizadas pelas instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional, é admissível a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano".

Como suscita, nos contratos com periodicidade igual ou superior a um ano, as entidades integrantes do sistema financeiro não estão autorizadas a cobrar juros sobre juros, ainda que expressamente pactuados, vigorando nestes casos a Súmula 121 do STF: "É vedada a capitalização de juros, ainda que expressamente convencionada". E isso é lógico, porquanto o legislador, ainda que na discutível via da Medida Provisória, abriu uma exceção -tal como nas cédulas de crédito comercial e industrial -, mas limitando o anatocismo a contratos de financiamento de curto prazo, ou seja, inferiores a um ano, pena de oneração excessiva a outra parte contratante, por simples raciocínio matemático.

Cumpre enfatizar, malgrado os financistas possam dar interpretação de que o termo "periodicidade" se refere tão somente à capitalização dos juros e não aos contratos, esta não pode prevalecer em vista da própria limitação da norma. Caso o legislador assim quisesse, bastaria autorizar pura e simplesmente a capitalização, sem qualquer ressalva. Se a periodicidade, diga-se, limitação temporal, não se aplicasse aos prazos dos contratos, a norma não teria qualquer sentido lógico.

De sua vez, ainda que se empreguem as regras de português para se analisar o sentido lingüístico da locução, cediço que a exegese não pode prosperar somente sob esse prisma, devendo o aplicador da norma atender aos fins sociais a que ela se dirige e às exigências do bem comum (art. 5º da LICC), sobretudo em se tratando de relação de consumo, onde vigem os princípios gerais de direito e a equidade (art. 7º , CDC). Todavia, em nossas pesquisas, vislumbramos que os juízes de primeira instância, os tribunais estaduais, regionais federais e mesmo o Superior Tribunal de Justiça ainda não observaram essa peculiaridade.

Nenhum até agora, s.m.j., mesmo depois de ultrapassadas essas duas barreiras jurídicas (constitucionalidade e previsão expressa), analisam o caso concreto: o contrato tem periodicidade inferior a um ano, aplicando-se a regra literal do art. 5º da norma? E isso é imprescindível, sobretudo porque a grande maioria dos pactos tem periodicidade igual ou superior a um ano.

A nosso aviso, milhares de consumidores estão pagando juros sobre juros às instituições financeiras ao arrepio e em afronta à lei, no caso, a MP 2.170 /01. Em conclusão: relativamente à interpretação e extensão da MP 2.170 /01, no comando de seu art. 5º , é possível a capitalização dos juros nos contratos regidos pelo Sistema Financeiro Nacional com periodicidade inferior a um ano, desde que expressamente pactuados; nos contratos com prazo de duração igual ou superior a um ano é proibida a capitalização, ainda que expressamente convencionada (Súmula 121 do STF).

 

Autor: Jansen Fialho de Almeida

Juiz de direito titular da 2ª Vara Cível de Brasília, diretor do Conselho Deliberativo da Anamages (Associação Nacional dos Magistrados Estaduais) no DF.

Fonte: A Justiça do Direito Online