15.9.11

Esmola a título de dano moral

Abaixo, está um exemplo de esmola a título de reparação por dano moral. Mas os ceguinhos estão mesmo acostumados a serem relacionados a pedintes de esmolas, não é mesmo?

 

 

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Quarta-feira, 18 de março de 2009.

 

Banco do Brasil é condenado a pagar indenização e enviar documentos em braile a cliente deficiente visual

 

O Banco do Brasil terá que pagar R$ 1 mil de indenização a um cliente deficiente visual. Segundo sentença homologada pelo juiz Flávio Citro, do 2º Juizado Especial Cível do Rio, o banco terá 60 dias para efetuar o pagamento e remeter à residência de Flavio Gomes da Silva os extratos bancários, faturas ou quaisquer documentos impressos, assim como cartões de crédito, em linguagem braile, sob pena de multa diária de R$ 50.

 

"Ainda que a atividade do banco seja estritamente financeira e comercial, não se pode esquecer que há seres humanos no fim de suas atividades, as quais merecem respeito e acolhida. Não bastassem as dificuldades que um deficiente visual tem de passar, não seria razoável que todas as pessoas especiais demandassem judicialmente para ver seus direitos garantidos. As leis existem para que sejam cumpridas, principalmente quando pequenos serviços e gestos resgatam a dignidade da pessoa humana", afirmou o juiz na sentença.

 

Para Flávio Citro, é notória a grandiosidade empresarial do banco no mercado financeiro, tanto pelo renome, quanto pelos inúmeros serviços e produtos que dispõe no referido mercado, não sendo possível que ainda não tenha disposto de meios técnicos ou administrativos para atender a essa espécie de demanda. "Por essa razão, entendo que há, de fato, uma má prestação dos serviços pela parte ré, visto que já há uma imposição prévia do Ministério Público para o referido cumprimento, o qual não o foi ainda", concluiu o magistrado.

 

Fonte: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro.

Revista Jus Vigilantibus, Quarta-feira, 18 de março de 2009

 

 

 

UM NOVO IMPOSTO

O impostômetro atingiu a marca de um trilhão de reais. Mas e daí? Um trilhão ainda é muito pouco segundo os abutres a quem

Nós demos asas. Por isso estão querendo reviver a CPMF. E mais uma vez, ou melhor, como sempre nos fazendo de palhaços, neste

Circo de horrores. Deram um outro nome à CPMF para que assim, quem sabe nós não associássemos a antiga sigla e sua disfunção

com este suposto  novo imposto. "O dado concreto" é que estão querendo trazer a CPMF de volta e, com a mesma desculpa

esfarrapada de que o dinheiro arrecadado vai ser usado na saúde. Uma mentira pública e notória, pois se assim fosse, teríamos

o melhor sistema de saúde  do mundo. Vem aí a CPMF com outro nome! A mesma CPMF, com outro nome, mas com a mesma função. Ou

seja, encher as cuecas e meiasfinas dos nobres deputados, deputadas, senadores, senadoras, ministros, ministras e demais

peças dessa máquina administrativa corrupta.

Deixo uma sugestão que pode substituir a CPMF ou seja lá quais letras sejam atribuídas ao novo imposto velho, com muito mais

volume de dinheiro.

Por que não criam a ISASP (Imposto Sobre Autos Salários Públicos)?

Com este imposto todo aquele que seja ou tenha sido funcionário público, da ativa ou inativo, pensionistas, aposentados, cuja fonte

de renda seja os cofres públicos, no âmbito municipal, estadual ou federal, de ambos os poderes, executivo, legislativo e

judiciário, com proventos acima de R$12.000,00 (doze mil reais), teria seus proventos tributados com uma alíquota ascendente

de 0,5% até 1,5% a incidir sobre os salários na proporção justa do menor para o maior. Ou seja:

Aquele que recebe um salário líquido entre R$12.000,00 e 14.000,00, seria tributado em 0,5%. Entre 14.000,01 e 16.999,99,

0,8%. Entre 17.000,00 e 19.999,99, 1%. De 20.000,01 até 22.999,99, 1,2%. E todo o salário acima de 23.000,00, 1,5%.

Cria-se também o ISLB (Imposto Sobre Lucros Bancários). Este imposto, seria uma tributação de 0,8% até 1,5% sobre o lucro

líquido de todos os bancos a ser aplicado na seguinte proporção: Lucro líquido de 300.000.000,00 e 500.000.000,00 0,8%. De

500.000.000,01 e 800.000.000,00, 1%. De 800.000.000,01 e 1.000.000.000,00, 1,2%. Acima de 1.000.000.000,01 1,5%.

 Estes impostos seriam totalmente aprovados pelo povo. Quando falo povo, falo dos assalariados, dessa maioria que ganha até

no máximo 5 salários mínimos, e que não suportam mais pagar impostos, enquanto os bancos e banqueiros, enviam seu dinheiro

ganho aqui no país, para fora dele. Enquanto o governo bonzinho como ele só, estende a mão cheia de dinheiro para ajudar

esses bancos cujos lucros são bilionários.

A solução está dada. Só não fazem isso porque é claro que o governo não quer abrir mão da simpatia (Toma lá, dá cá), desses

mesmos bancos. E tributar seus próprios autos salários, nem pensar, está fora de cogitação.

Vão mesmo é enfiar goela abaixo a CPMF de volta, até porque sabem que a cambada de brasileiros covarde que somos, que só sabem ficar

de bla bla blá, pelas esquinas, ônibus e trens lotados, escrevendo em redes sociais e blogs, como eu, não tem coragem nem

disposição para se articularem em um protesto de fato. Não tem coragem nem vontade de dar um basta em todo esse abuso. Em

fim, somos uns acomodados passivos. Uns bananas,  e merecemos sermos feitos de palhaços por aqueles a quem nós demos este

poder. E, é claro que eles sabem muito bem disso.

Então fiquemos quietinhos e preparemos os bolsos para pagar a CPMF aos os banqueiros, que irão amar mais essa fonte de

renda.

Acorda Brasil! ENXERGA BRASIL!

 

Manchete de julho de 2012 após a aprovação da CPMF:

 

"Bancos apresentam lucro líquido record"

 

www.enxergabrasil.com

 

 

BRASIL - MP (Ministério do Planejamento), lança em setembro o Portal da Pessoa com Deficiência

http://www.anabb.org.br/novosite/mostraPagina.asp?codServico=33&codPagina=43910

 

Com o objetivo de melhorar a vida das pessoas que têm algum tipo de deficiência e facilitar o acesso às páginas de órgãos públicos federais, estaduais e

municipais, a Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação (SLTI) do Ministério do Planejamento vai lançar este mês o Portal da Pessoa com Deficiência

e um novo modelo de acesso ao Programa Governo Eletrônico.

O portal será lançado em 21 de setembro, Dia Nacional de Luta da Pessoa com Deficiência, em parceria com a Secretaria Nacional de Direitos Humanos. Por

meio do recurso leitor de tela, um programa que sintetiza a voz humana e "lê" para o usuário o conteúdo da página eletrônica, o portal é totalmente acessível

às pessoas cegas ou com visão limitada. Pela página será possível oferecer, por exemplo, serviços como a compra de automóvel adaptado a quem não tem os

membros inferiores.

A página eletrônica será uma referência para os órgãos governamentais sobre como devem ser usadas as normas do novo modelo de acesso ao Programa Governo

Eletrônico, o e-MAG 3.0, que será lançado junto com o portal. De acordo com o diretor da SLTI, João Batista Ferri, é a tecnologia da informação (TI) sendo

usada para democratizar o acesso dos brasileiros aos dados e serviços governamentais na internet. O programa contém orientações sobre como criar e desenvolver

sites, portais e serviços na acessíveis aos deficientes e idosos e também a quem tem baixo grau de escolaridade e pouca intimidade com os recursos da informática.

De acordo com a coordenadora-geral de Prestação de Serviço por Meio Eletrônico da SLTI, Fernanda Lobato, o novo modelo de acesso ao Governo Eletrônico vai

permitir que mais pessoas tenham condições de entrar nas páginas dos órgãos públicos federais na internet, inclusive portadores de qualquer tipo de deficiência.

Ela explicou que a versão atual, lançada há cinco anos, está tecnologicamente desatualizada.

Entre os destaques da nova versão está a padronização dos atalhos do teclado do computador. Não importa em que página o internauta navegue, os atalhos de

teclado que ele costuma usar vão servir para todas as outras páginas eletrônicas de órgãos públicos. Serão padronizados atalhos de busca, navegação e conteúdo,

entre outros, para atender às necessidades dos deficientes visuais, auditivos e motores.

Fernanda Lobato disse que, atualmente, apenas 5% das páginas de órgãos públicos federais na internet oferecem acesso aos deficientes. A nova tecnologia

vai ampliar esse percentual. No caso dos órgãos públicos estaduais, de acordo com dados do Censo da Web de 2010, do Comitê Gestor da Internet no Brasil

(CGIBr), Lobato informou que o acesso pleno só é possível em apenas 2% dos portais públicos. Se, até agora, a grande maioria dos deficientes precisava

sair de casa para resolver pendências em órgãos públicos, com o novo programa será possível resolver inúmeros problemas usando apenas um computador com

acesso à internet.

Fonte: Agência Brasil  

 

 

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A ideia é muito boa. esperemos que, seja mais que uma boa ideia.

6.9.11

Enquete

 
Clique no link abaixo e vote na enquete do jornal A Folha de São Paulo. Você é contra ou a favor do aumento de salário do judiciário?
Levando em conta que o aumento nada mais é do que uma reposição tardia, e que os demais poderes querem nos surrupiar, como estão acostumados a fazer com as demais verbas.
Caso o link acima não funcione, digite em seu navegador:
e role a página até encontrar a enquete.
 
 

Denúncia via Portal SSP

Mais uma vez venho falar sobre o mau exemplo do atendimento policial. Eu estava até esquecido deles, aliás, esquecido não, porque não é possível esquecer de um serviço essencial, ainda mais quando normalmente se precisa muito e não se pode contar com ele. Mas Eu nem estava pensando em escrever sobre isso no momento. Todavia, recebi um e-mail que me deixou novamente com vontade de escrever umas coisas relativamente à polícia militar e à falta de atendimento por parte da corporação quando nós simples cidadãos, ligamos e solicitamos encarecidamente que os agentes da lei, pagos para fazer cumprir a lei, cumpram seu dever, e no entanto somos ignorados pelas autoridades policiais, mesmo sendo nós, conhecedores das leis e até citando-as aos atendentes do COPOM 190. Pois bem, acabo de receber hoje, dia 06 de setembro de 2011, um e-mail da ouvidoria da polícia, dando conta de que a denúncia que fiz naquela época, ou seja, em fevereiro, foi finalmente protocolada.
Sobre aquele caso que relatei, colocando inclusive as gravações que vocês podem ouvir
Naquela época, um agente da corregedoria entrou em contato comigo pelo telefone, e também assegurou que estava sendo protocolado uma investigação sobre a denúncia, e passou um número de protocolo para acompanhamento. Esta gravação, também podem ouvir
E, se não me falha a memória, este é o segundo e-mail que a ouvidoria me envia sobre isso sem contudo, tomar providências de fato em relação à falta de atendimento da polícia a nós cidadãos. Na rua onde moro, volta e meia as badernas se repetem, com elementos fazendo barulho pela madrugada, ou colocando fogo nas lixeiras, causando incômodo nos cidadãos que dormem, e de repente acordam sufocados por fumaça tóxica a ponto de provocar danos maiores a saúde de trabalhadores.
E, é claro que não existe policiamento preventivo na rua onde moro. Mormente à noite, muito menos existe policiamento disposto para atender quando alguém chama pelo 190.
Bombeiros, nem pensar. Pois se nem mesmo atenderam a um chamado que partiu da sede da justiça do trabalho de Jandira, há alguns meses, para debelar um fogo que um vizinho de fundos, resolveu colocar em seu bambuzal particular, tendo sido a guarda municipal de Jandira que ajudou na debelação do fogo, imagine com que ou com quem podemos contar para garantir nossa segurança?
 
Abaixo, o e-mail que acabo de receber.
Enxerga Brasil!
 
 
----- Original Message -----
Sent: Tuesday, September 06, 2011 10:48 AM
Subject: Re: Denúncia via Portal SSP

Prezado Senhor Marcos André Leandro

Em atenção ao seu e-mail datado de 22/02/2011, informamos que sua solicitação foi protocolada nesta Ouvidoria da Polícia sob o número 2757/2011, sendo encaminhada às devidas autoridades, para conhecimento e providências.

Este número de protocolo deverá ser utilizado para consulta do andamento do mesmo, o que poderá ser feito pelo telefone 0800-177070 no horário das 09:00 às 17:00hs.

Sem mais, atenciosamente

Ouvidoria da Polícia do Estado de São Paulo